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17 de Outubro de 2018

Prisão domiciliar da LEP X prisão domiciliar preventiva do CPP

Veja as principais diferenças. A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem.

A prisão domiciliar vem sendo bastante noticiada na mídia em tempos de “Operação Lava Jato”. O que muitos não sabem é que existem duas modalidades de prisão domiciliar, as quais não se confundem.

A prisão domiciliar é um instituto conhecido do Direito Penal Brasileiro à longa data, presente no artigo 117 da Lei 7.210/84, a famosa Lei de Execução PenalLEP.

Referido dispositivo contempla a prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime ABERTO “regime aberto em residência particular” quando:

  • Possuir idade superior a 70 anos;
  • For acometido de doença grave;
  • Possuir filho menor ou deficiente físico ou mental;
  • A condenada for gestante.

Assim, somente nas situações excepcionais, enumeradas taxativamente no artigo 117 da LEP, plenamente justificadas em razão das condições pessoais dos condenados, é que se admite o cumprimento em residência particular.

Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que, além dos casos previstos na Lei de Execução Penal, também se impõe o cumprimento da pena em prisão domiciliar quando não há vaga em estabelecimento prisional próprio. Importante salientar que tais hipóteses, referem-se apenas aos condenados definitivos.

Entretanto, a Lei 12.403/11 transplantou o instituto da prisão domiciliar para a persecução penal, ou seja, atualmente, com a entrada em vigor da referida lei, passou a ser possível a decretação da prisão domiciliar em caráter cautelar, seja durante a investigação criminal, seja durante a instrução processual penal.

Claro, desde que preenchidos alguns requisitos. As hipóteses de cabimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar estão reguladas no art. 318 do Código de Processo Penal, que é taxativo, e, logo, não comporta interpretação extensiva.

Segundo o texto legal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  • Maior de 80 anos;
  • Extremamente debilitado por motivo de doença grave;
  • Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;
  • Gestante;
  • Mulher com filho de até 12 anos incompletos;
  • Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

Embora o alvoroço da sociedade quando o magistrado substitui a prisão preventiva de “alguns sujeitos” por domiciliar, é necessário que fique bem claro que, qualquer que seja a situação prevista no artigo 318 do CPP, a substituição traduz direito subjetivo do encarcerado. Portanto, é um poder-dever conferido ao magistrado.

Por fim, a prisão domiciliar decretada durante a investigação criminal ou instrução processual penal, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com a devida autorização judicial.

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